Legal notice

Dear customer,

In order to support you in exercising your right to file a complaint with an official, third-party, and impartial entity, as provided for in Law no. 144/215 of September 8, 2015, we have gathered some information that will assist you in this process.

If you are not satisfied with the solution presented by our company regarding a dispute, you can contact one of the Entities for Alternative Dispute Resolution, whose contacts we disclose below:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; Email: cniacc@unl.pt

  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; Email: cimaal@mail.telepac.pt

  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289 Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030 Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; Email: cicap@mail.telepac.pt

  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; Email: triave@gmail.com

  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; Email: geral@ciab.pt

  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Address: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

  9. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros www.cimpas.pt

Alternatively, you can consult the Consumer Portal at www.consumidor.pt, or the European Online Dispute Resolution Platform at http://ec.europa.eu/consumers/odr.